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PL 3627/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 3627/2023

Proíbe a prática e divulgação de terapias de conversão de orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero.

Ementa detalhada

Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.

Autores: Duda Salabert (PDT/MG), Camila Jara (PT/MS)
Apresentada em: 25/07/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 09/11/2023
Tema: Direito Penal e Processual Penal

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

09/11/2023· CCJC
Notificações
Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), para o PL 737/2022, ao qual esta proposição está apensada.
10/08/2023· CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ)
10/08/2023· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 737/2022.
09/08/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto