Susta a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde – CNS.
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Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no art. 137,§1º, inciso II, alínea "b", por não sustar ato normativo do Poder Executivo, nos termos do art. 49, inciso V da Constituição Federal. Publique-se.
Distribuição
Despacho Chancelado
Notificações
Deferido o REQ n. 2436/2023.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2521/2023 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer o apensamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 198/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 197/2023 por tratarem de matéria idêntica".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2436/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Decreto Legislativo nº 197/2023, de autoria dos Deputados Eduardo Bolsonaro PL/SP e Marcos Pollon PL/MS. ".
Devolvida ao(à) Autor(a)