Altera dispositivo da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o combate ao tráfico de drogas em cidades portuárias com mais de 300 mil habitantes.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
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