Prevê que os cartões de recebimento de benefícios relativos aos diversos Auxílios Emergenciais e Assistenciais criados por Programas Federais, possam ser utilizados para a aquisição de produtos e serviços por meio da função débito no saldo do cartão.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 2053/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2053/2020
Tramitando em Conjunto