Institui a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros e dá outras providências.
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Aprovado o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela aprovação deste, da Emenda 1/2024 da CSPCCO, da Emenda 2/2024 da CSPCCO, do PL 2152/2022, do PL 3486/2023, e do PL 5565/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão da Mulher, com subemenda substitutiva.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/06/2024 a 10/07/2024). Foram apresentadas duas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/06/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA)
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-2152/2022, PL-5565/2023, PL-3486/2023 apensadas.
Pronta para Pauta