Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para tipificar a prática de homicídio doloso na direção de veículo automotor.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 4763/2025 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 475/2025 a esta proposição.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 8998/2017.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto