PDL 207/2023

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Tramitação

1. 28/09/2023· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

2. 28/09/2023· MESA

   Distribuição

   Devolva-se a proposição, com base no art. 137,§1º, inciso II, alínea "b", por não sustar ato normativo do Poder Executivo, nos termos do art. 49, inciso V da Constituição Federal. Publique-se.

3. 22/09/2023· MESA

   Distribuição

   Despacho Chancelado

4. 16/08/2023· MESA

   Notificação de Despacho

   Deferido REQ 2588/2023.

5. 15/08/2023· MESA

   Apresentação de Requerimento

   Apresentação do REQ n. 2549/2023 (Requerimento), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ) e outros, que "Requer a inclusão de co-autoria ao Projeto de Decreto Legislativo no 207 de 2023, que “Susta a Resolução no 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, que dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17a Conferência Nacional de Saúde e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde” ".

   Devolvida ao(à) Autor(a)