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PL 3689/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 3689/2023

Altera o art. 19 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever que as medidas protetivas de urgência tenham prazo mínimo de um ano.

Autor: Dra. Alessandra Haber (MDB/PA)
Apresentada em: 02/08/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 26/10/2023
Temas: Defesa e Segurança Direito Civil e Processual Civil Direitos Humanos e Minorias

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

26/10/2023· CCJC
Notificações
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 1890/2022, ao qual esta proposição está apensada.
24/10/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-869/2023
Tramitando em Conjunto