Tipifica o crime de violência à gestante e violência obstétrica.
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para o PL 2589/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)., para o PL 2589/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 190/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto