Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal (CPP), estabelecendo novo prazo para conclusão do inquérito policial.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/2023.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-4564/2021.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Tramitando em Conjunto