Altera dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 6350/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6350/2019.
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Tramitando em Conjunto