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PL 3725/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 3725/2023

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a desistência de recurso interposto.

Autor: Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Apresentada em: 03/08/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 16/08/2023
Temas: Direito Penal e Processual Penal Direito e Justiça

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

16/08/2023· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4555/2021.
16/08/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto