Torna gratuito o transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição, em todos os turnos.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PL 1751/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1751/2011.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto