Tipifica como crime o exercício ilegal da Engenharia, da Arquitetura e Urbanismo e da Agronomia.
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), em virtude de nova apensação.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2730/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto