Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime o ato de constranger autoridade pública, em razão do exercício de suas funções, em locais públicos ou privados, no Brasil ou exterior, mediante violência, ameaça ou ofensas à honra.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gervásio Maia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)