Dispõe sobre a oferta de cursos de princípios de Ciência Política e de Administração Pública aos candidatos eleitos para o Poder Legislativo.
Altera a Lei nº 4.737 de 1965.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4341/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto