Altera as Leis n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para proibir a concessão por decisões monocráticas de medidas cautelares nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e para limitar a eficácia das medidas cautelares/liminares ao período de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por uma única vez pelo mesmo prazo.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), tendo em vista a apensação do PL 3974/2021.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 11270/2018.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto