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PL 3807/2023 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PL 3807/2023

Acresce dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro de imóveis.

Autor: José Medeiros (PL/MT)
Apresentada em: 08/08/2023
Onde está: CFT
Última movimentação: 21/08/2023
Temas: Administração Pública Direito Civil e Processual Civil

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

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Tramitação

21/08/2023· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)