Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar as penas dos crimes cometidos contra profissionais durante o exercício da profissão.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 5744/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4447/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4298/2023 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)