PL 3847/2023

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Tramitação

1. 16/08/2023· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

2. 16/08/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-801/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

3. 15/08/2023· MESA

   Distribuição

   Despacho Chancelado

4. 09/08/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do PL n. 3847/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Adail Filho (REPUBLIC/AM), que "Altera o art.129 do Código Penal, no intuito de aperfeiçoar as normas relativas à violência doméstica. ".

   Arquivada