Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proibição de desconto do auxílio-alimentação em períodos de férias, ausência ao trabalho com compensação de jornada ou uso de banco de horas e faltas justificadas.
Altera o Decreto-lei 5.452 de 1943.
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Aprovado o Parecer.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Sanderson.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Sanderson que foi subscrito pelo Deputado Luiz Carlos Motta.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)