Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para coibir o uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográficos ou obscenos falsos.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5641/2023, PL-5859/2023 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)