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PL 3919/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 3919/2023

Cria a “Lei Larissa Manoela” para regulamentar a gestão do patrimônio de menores que exerçam atividade artística.

Autor: Marcelo Queiroz (PP/RJ)
Apresentada em: 15/08/2023
Onde está: CTRAB
Última movimentação: 24/03/2025
Temas: Direito Civil e Processual Civil Trabalho e Emprego

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

15/05/2024· CTRAB
Notificações
Designado Relator, Dep. Alex Santana (REPUBLIC-BA), para o PL 3916/2023, ao qual esta proposição está apensada.
21/11/2023· CTRAB
Notificações
Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), para o PL 3916/2023, ao qual esta proposição está apensada.
22/08/2023· CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-3916/2023
Tramitando em Conjunto