Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para alterar hipótese de inelegibilidade para qualquer cargo de magistrado e membro de Ministério Público.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para o PLP 511/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 94/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-185/2023 apensada.
Tramitando em Conjunto