Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023.
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Expedição de Documento
Ato Assinado(a)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CVT.
Aguardando Parecer