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PL 3938/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 3938/2023

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), visando a Preservação do Patrimônio dos Menores de Idade (LEI LARISSA MANOELA).

Autor: Yandra Moura (UNIÃO/SE)
Apresentada em: 16/08/2023
Onde está: CTRAB
Última movimentação: 24/03/2025
Tema: Direito Civil e Processual Civil

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

15/05/2024· CTRAB
Notificações
Designado Relator, Dep. Alex Santana (REPUBLIC-BA), para o PL 3916/2023, ao qual esta proposição está apensada.
21/11/2023· CTRAB
Notificações
Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), para o PL 3916/2023, ao qual esta proposição está apensada.
30/08/2023· CTRAB
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3916/2023.
30/08/2023· CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto