Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivar as garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações.
Define normas para a atividade de lobista.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
Aprovada a Emenda de Plenário nº 18.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.
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Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 607/2022/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Desapensação
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.961/2015 e 4.391/2021, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2022 - 13h55 - 160ª Sessão).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Deferido o Requerimento n. 1.512/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.512/2022, nos termos dos arts. 142 e143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.391/2021 ao Projeto de Lei n. 1.202/2007. Publique-se."
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Notificação de Despacho
Revejo o despacho aposto ao PL 4.391/2021 para adequá-lo ao disposto do parágrafo único do artigo 142 do RICD. Desapense-se o PL 4.391/2021 do PL 1.202/2007 e distribua-o às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 2.809/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.809/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 4.391/2021 e n. 1.202/2007 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4391/2021.
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal