Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a gestão do patrimônio e a transparência no usufruto e administração dos bens dos filhos menores.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Alex Santana (REPUBLIC-BA), para o PL 3916/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5826/2023 a esta proposição.
Notificações
Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), para o PL 3916/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3916/2023.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto