Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o funcionamento durante os finais de semana dos depósitos de veículos fixados pelo órgão ou entidade competente com circunscrição sobre a via.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5826/2023, PL-631/2025 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)