Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de trocadores acessíveis para crianças, jovens e adultos com deficiência em estabelecimentos públicos e privados, em todo o território nacional, e dá outras providências.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9448/2017
Tramitando em Conjunto