Dispõe sobre a criação e a guarda de animais nas unidades autônomas de condomínios edilícios.
Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
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Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), a pedido, para reexame do parecer, para o PL 179/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), para o PL 179/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 793/2023.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto