Altera o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que dispõe sobre a hora ficta noturna.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 4612/2023 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Aguardando Designação de Relator(a)