Altera o art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para tratar da prova de vida do beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2129/2023
Tramitando em Conjunto