Estabelecer diretrizes para o tratamento do paciente com Retinopatia Diabética no sistema de saúde público e privado e estabelece prazos para o atendimento.
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Aprovado o Parecer.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1219/2024 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)