Altera o Código Penal para revisar as regras relativas à prescrição penal antes do trânsito em julgado e para dar maior efetividade na persecução penal de crimes cometidos por autoridades.
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 7220/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 7220/2006.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto