Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre a divulgação e a facilitação do acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica.
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Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), a pedido, para reexame do parecer, para o PL 2727/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 2727/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2727/2023.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto