Dispõe sobre o acolhimento de animais domésticos de pequeno e médio porte que acompanhem os seus tutores nos abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência no âmbito nacional.
Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5650/2023, PL-1787/2024 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)