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PL 4101/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4101/2023

Altera o Código Penal, Decreto-Lei n° 2.848/1940, e dá nova redação ao Art. 115 para dispor sobre redução dos prazos de prescrição.

Autor: Cabo Gilberto Silva (PL/PB)
Apresentada em: 24/08/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 09/12/2024
Tema: Direito Penal e Processual Penal

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

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Tramitação

13/09/2024· CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 10856/2018, ao qual esta proposição está apensada.
09/11/2023· CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 10856/2018, ao qual esta proposição está apensada.
05/09/2023· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 294/2023.
05/09/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto