Dispõe sobre a criação de um “Espaço PET” em todas as repartições públicas onde existam animais comunitários sendo cuidados por servidores e dá outras providências.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/2023.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-3232/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3232/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4116/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a criação de um “Espaço PET” em todas as repartições públicas onde existam animais comunitários sendo cuidados por servidores e dá outras providências".
Tramitando em Conjunto