Institui normas gerais de combate ao tráfico de drogas nos centros urbanos com notório fluxo de usuários de drogas; estabelece diretrizes para as forças de segurança que atuam no local, define crimes e dá outras providências.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4565/2019.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto