Estabelece requisitos específicos de transparência ativa para o Poder Legislativo.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), em virtude da apensação do PL 4152/2023.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3301/2021.
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Tramitando em Conjunto