Altera as Leis nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o programa de preparação para aposentadoria a partir dos cinquenta anos de idade.
Aprovado o Parecer da Relatora Deputada Meire Serafim (União-AC).
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Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)