Susta os efeitos do inciso II do § 2º do art. 2º da Portaria nº 26, de 09 de julho de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Delegado Paulo Bilynskyj. O parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata, passou a constituir Voto em Separado.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta com 4 votos sim, 19 votos não e 0 abstenções.
Rejeitado o Parecer, contra os votos dos Deputados Duda Salabert, Pastor Henrique Vieira, Ismael Alexandrino e Lídice da Mata.
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Recebimento pela CCJC.
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Aguardando Designação de Relator(a)