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PL 4170/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4170/2023

Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de descumprimento de carga horária no âmbito do SUS

Autor: Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Apresentada em: 29/08/2023
Onde está: CSAUDE
Última movimentação: 12/04/2024
Temas: Direito Penal e Processual Penal Saúde Trabalho e Emprego

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

12/04/2024· CSAUDE
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), para o PL 7658/2017, ao qual esta proposição está apensada.
06/09/2023· CSAUDE
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 7658/2017.
06/09/2023· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto