Estabelece diretrizes para a retomada de obras públicas inacabadas, cujos valores tenham sido repassados por órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, por meio de parceria ou convênios, com Estados, Distrito Federal ou Municípios.
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Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2323/2021
Tramitando em Conjunto