Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC).
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Recebimento pelo(a) CPASF, apensado(a) ao(a) PL-1624/2022
Tramitando em Conjunto