O que a proposta faz
O projeto obriga quem for condenado por violência doméstica e familiar contra a mulher a pagar indenização à vítima, cobrindo danos morais (sofrimento, humilhação e abalo emocional) e danos patrimoniais (prejuízos financeiros). Hoje, o Código de Processo Penal (conjunto de regras dos processos criminais) já permite que o juiz fixe indenização na sentença condenatória, desde que o pedido tenha sido feito na denúncia ou na queixa (documentos que iniciam o processo criminal). Os tribunais também vêm aceitando que o juiz defina um valor mínimo para o dano moral mesmo sem provas detalhadas do sofrimento. O projeto transforma esse entendimento em lei, tanto na Lei Maria da Penha (lei que protege mulheres contra a violência doméstica) quanto no Código de Processo Penal. Segundo a autora, a medida busca reparar integralmente os danos da vítima e também ter efeito pedagógico sobre o agressor, para prevenir novas agressões.
O que muda na prática
- Quem for condenado por violência doméstica contra a mulher passa a ser obrigado a indenizar todos os danos morais e patrimoniais causados à vítima.
- O juiz pode fixar um valor mínimo de indenização por dano moral sem exigir prova específica do sofrimento.
- No processo criminal, essa possibilidade de fixar valor mínimo sem prova específica passa a constar expressamente do Código de Processo Penal.