Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para vedar o pagamento de participação nos lucros ou resultados da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias aos membros do Conselho de Administração, do Comitê de Auditoria Estatutário ou do Conselho Fiscal a ocupantes de cargos públicos em caráter efetivo e de livre nomeação.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 3207/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2899/2021.
Recebimento
Recebimento pela CASP.
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