Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e particulares, prontos- socorros, casas de saúde, estações rodoviárias e aeroportos em todo território nacional disporem de macas e cadeiras de rodas destinadas a pessoas obesas.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3313/2021
Tramitando em Conjunto