PL 4255/2023

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

1. 21/09/2023· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

2. 21/09/2023· MESA

   Distribuição

   Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas "a" e “c”, c/c art. 18, caput, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.

3. 11/09/2023· MESA

   Distribuição

   Despacho Chancelado

4. 31/08/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do PL n. 4255/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Dispõe sobre a instituição do programa de incentivo à aposentadoria voluntária".

   Devolvida ao(à) Autor(a)